Instituído pela Lei Municipal nº 3.995/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº .226/2021. O Programa de Microcrédito Avança Congonhas, objetiva garantir acesso de crédito aos Microempreendedores individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Os recursos a serem operados são oriundos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico de Congonhas – FMDE, instituído pela Lei Municipal 3.988/2021.

Condições para solicitar

O Programa de Microcrédito Avança Congonhas terá as seguintes linhas de incentivo para capital de giro

O beneficiário pagará as despesas de juros de 0,5 % (zero cinco) porcento dos empréstimos concedidos por operadora de crédito selecionada mediante processo licitatório. Com prazo de pagamento de até 60 meses e carência de até 12 meses.